26/06/2025 17:41

Expedição de Ofício.
26/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:16

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:36

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
03/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:44

Juntada de Mandado
02/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:59

Expedição de Ofício.
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
08/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Francisco Conceição (OAB 374066/SP) Processo 1500712-34.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: KAIKE CUBA DOS SANTOS -

Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público.

Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório.

Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) KAIKE CUBA DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 16 "único", III do(a) LEI 10.826/03(Denúncia) e Art. 129 § 13 c/c Art. 121 § 2º, Parte A, I ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa.

Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se.

Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação.

No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado.

Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico.

Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (01º D.P.

HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda dos laudos requisitados, se o caso.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P.

HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 8 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 9 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Intime-se e requisite-se, se o caso.

Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.

Int.
23/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:35

Recebida a denúncia
22/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:50

Evoluída a classe de 280 para 283
16/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:37

Juntada de Mandado
02/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Francisco Conceição (OAB 374066/SP) Processo 1500712-34.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: KAIKE CUBA DOS SANTOS - Tendo em vista que o custodiado não constituiu defensor particular nos autos, procedo à nomeação de defensor dativo junto ao sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como seu cadastro junto ao sistema informatizado, conforme ofício juntado nos autos.
31/03/2025 15:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:55

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:14

Ato ordinatório
31/03/2025 11:12

Juntada de Ofício
31/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:22

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
30/03/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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