TJSP - 0005732-79.2022.8.26.0037
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2024 17:02
Arquivado Definitivamente
-
18/10/2024 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2024 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2024 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2024 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2024 10:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/06/2024 22:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2024 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 15:47
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
04/06/2024 09:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2024 18:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/05/2024 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 09:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2024 09:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/04/2024 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 21:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 12:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/02/2024 18:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2024 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 20:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2024 13:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/12/2023 08:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2023 11:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2023 16:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 19:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2023 16:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 04:40
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 06:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2023 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 17:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Dutra Balduino (OAB 403194/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 0005732-79.2022.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Raquel Batista Guerfe, Lucas Guerfe - Exectdo: Carlos Aparecido Guérfe -
Vistos.
Fls. 11/122: Ciente.
A exequente pleiteou, através da petição de fls. 116/118 suspensão da carteira nacional de habilitação do executado.
A atipicidade das medidas executivas é uma novidade trazida pelo CPC para as obrigações pecuniárias.
Entendo, todavia, que apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.
Ademais, o art. 8º do CPC, preceitua: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.. É fato que o executado não pagou a dívida, nem indicou bens a penhora, tampouco fez proposta de acordo. É fato, também, que este juízo não é insensível aos reclamos da exequente para ver satisfeito o crédito devido.
Entretanto, a efetividade da execução, não pode se sobrepor a valores principiológicos básicos do ser humano, como se verifica do direito fundamental de ir e vir, inclusive dos inadimplentes (art. 1º, III; art. 5º, XV, da CF/88).
Por tais motivos, indefiro o pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado.
Defiro, contudo, a realização de pesquisa e restrição de transferência de veículos via Renajud e pesquisa Infojud para obtenção de declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal em relação ao executado.
Por razões óbvias, esta decisão não será disponibilizada por ora. -
18/08/2023 10:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 10:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 09:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/08/2023 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 19:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2023 18:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 16:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/02/2023 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 20:44
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 20:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2023 20:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2023 20:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/11/2022 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2022 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2022 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2022 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2022 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2022 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2022 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2022 14:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/07/2022 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2022 05:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2022 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2022 20:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2022 20:46
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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