30/04/2025 17:30

Autos no Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Vidal Bergara Di Giovanni (OAB 126710/SP), Ricardo Piza Di Giovanni (OAB 182275/SP) Processo 0006810-95.2014.8.26.0229 - Execução Fiscal - Exectdo: Ribeiro Neto Comércio de Pneus Ltda. - Me -

Vistos. 1 - Conforme informação trazida aos autos pela própria Fazenda Pública, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e, portanto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do Art. 924, V, do CPC. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ante ao requerimento do Exequente, homologo a desistência deste ao prazo recursal.

Decorrido o prazo recursal do(s) Executado(s), certifique-se o trânsito em julgado. 5 - Nos termos do Art. 921, § 5º, do CPC, que dispõe que o reconhecimento da prescrição no curso do processo e a extinção do mesmo ocorrerá sem ônus para as partes, e considerando ainda ser o Exequente isento do pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, dispenso o(a)(s) Executado(a)(s) do recolhimento das custas judicias e processuais. 6 - Não havendo outros atos a cumprir, proceda-se a baixa definitiva deste processo e a remessa dos seus autos ao arquivo. 7 - Servirá ainda a presente decisão como ofício, se necessário, para exclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), exclusivamente quanto ao(s) débito(s) discutido(s) nestes autos, em razão da quitação integral deste(s).

Intime-se.
16/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:35

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:54

Recebidos os autos da Conclusão
16/04/2025 12:51

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
16/04/2025 12:51

Recebidos os autos da Conclusão
18/03/2025 10:40

Conclusos para Sentença
25/04/2022 15:28

Petição Juntada
14/03/2022 16:19

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/09/2021 18:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
14/02/2020 11:50

Ato ordinatório
12/02/2020 18:12

Petição Juntada
15/12/2014 16:57

Petição Juntada
15/12/2014 16:57

Petição Juntada
15/12/2014 16:51

Petição Juntada
15/12/2014 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2014 10:56

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/11/2014 11:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
06/10/2014 12:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
02/10/2014 13:29

Ato ordinatório
10/07/2014 18:41

Expedição de documento
07/07/2014 16:49

Carta de Citação Expedida
02/06/2014 15:18

Recebidos os autos do Distribuidor local
02/06/2014 13:05

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/05/2014 17:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2014

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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