30/04/2025 17:29

Autos no Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Samantha Zrolanek Regis (OAB 200050/SP), Marcelo Zrolanek Regis (OAB 278369/SP) Processo 0005766-46.2011.8.26.0229 - Execução Fiscal - Reqte: Conselho Regional de Serviço Social - Cress da 9ª Região -

Vistos. 1 - Tendo em vista serem indevidos os débitos constituídos por conselhos de fiscalização profissional com base em normas anteriores à vigência da Lei Federal 12.514/2011, pois consideradas inconstitucionais, segundo entendimento fixado pelo STF no TEMA 540, conforme noticiado nos autos pelo próprio Exequente, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista ao Exequente. 4 - Não havendo qualquer manifestação do(a)(s) Executado(a)(s) nos autos e observando-se o disposto no artigo 90 do CPC, sendo o Exequente isento, conforme dispõe o artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, não há custas ou despesas processuais a recolher. 5 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 6 - Não havendo outros atos a cumprir, proceda-se a baixa definitiva do processo e a remessa dos seus autos ao arquivo.

Intime-se.

Hortolândia, 18 de março de 2025.
16/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:35

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:31

Recebidos os autos da Conclusão
16/04/2025 13:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
18/03/2025 15:06

Conclusos para Sentença
08/01/2025 09:46

AR Positivo Juntado
13/11/2024 09:49

Petição Juntada
12/07/2024 09:29

Autos no Prazo
12/07/2024 09:26

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2024 09:20

Carta de Intimação Expedida
01/07/2024 10:26

AR Negativo Juntado - Mudou-se
26/06/2024 21:19

Suspensão do Prazo
20/06/2024 21:28

Suspensão do Prazo
24/05/2024 11:09

Autos no Prazo
24/05/2024 11:00

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2024 10:19

Carta de Intimação Expedida
20/05/2024 12:15

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 22:47

Suspensão do Prazo
08/03/2024 14:29

Autos no Prazo
02/03/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:35

Remetido ao DJE
01/03/2024 12:42

Recebidos os autos da Conclusão
01/03/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:57

Conclusos para despacho
12/03/2018 16:45

Petição Juntada
02/10/2015 16:30

Petição Juntada
02/10/2015 16:29

Petição Juntada
02/10/2015 16:27

Custas Iniciais Juntadas
22/09/2014 09:22

Expedição de documento
29/05/2014 13:59

Expedição de documento
26/11/2013 15:36

Petição Juntada
13/11/2013 14:34

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/11/2013 14:34

Transferência de Processo - Saída
13/11/2013 14:34

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/05/2013 00:00

Petição Juntada
02/05/2012 00:00

Petição Juntada
07/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2011 00:00

Remetido ao DJE
29/11/2011 00:00

Remetido ao DJE
05/10/2011 00:00

Carta de Intimação Expedida
09/05/2011 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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