25/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:39

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:30

Expedição de Carta.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1005083-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junior Cesar Rodrigues de Carvalho -

Vistos.

Presentes os requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela para consignar o valor que o(a) autor(a) entende devido com elisão da mora.

Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A petição inicial e documentos não convencem, ante a possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 1%, bem como sua capitalização, às instituições financeiras.

Em paralelo, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas.

Por outro lado, revendo posicionamento anterior, como a presente ação também possui pedido consignatório, deve ser autorizado o depósito judicial do valor que o(a) requerente entende como devido por sua conta e risco, nos termos do art. 330, § 3º do Código de Processo Civil.

Na hipótese, ressalte-se que, em sendo o depósito judicial efetuado em valor menor que o débito originário conforme cognição sumária, não se afigura possível, haja vista a não concessão da liminar pretendida, conferir-lhe a eficácia de pagamento, não afastando as consequências de eventual mora, consoante a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Pontuo que o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é consequência lógica da legalidade da cobrança perpetrada e pretensão que não desborda do provimento final da ação.

Em tese, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito traduz prática legítima e, inclusive, até mesmo salutar ao desenvolvimento do mercado.

Destarte, em mora o devedor, legítima se torna toda e qualquer medida do credor para o apontamento em órgãos de proteção ao crédito.

Por esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência, e, em razão da especificidade da ação de consignação, apenas autorizo o pagamento dos valores incontroversos, conforme requerido, sem a eficácia elisiva da mora, comprovando-se nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
01/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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