23/04/2025 08:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), Carolina Vinagre Carpes Cardoso (OAB 279926/SP) Processo 1030698-81.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rodrigues - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por JOSÉ RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência (A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado. - Súmula 110 do STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 493376-SP).

Em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1044 do C.

Superior Tribunal de Justiça, o ressarcimento do valor depositado pelo INSS referente à antecipação dos honorários periciais poderá ser executado nos próprios autos, atentando-se ao disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.I.C.
22/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:49

Julgada improcedente a ação
04/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:05

Petição Juntada
26/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
25/02/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 20:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 02:46

Contestação Juntada
25/02/2025 02:41

Contestação Juntada
17/12/2024 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 16:16

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
10/12/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:37

Remetido ao DJE
06/12/2024 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:45

Petição Juntada
05/12/2024 09:35

Petição Juntada
27/11/2024 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2024 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
01/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
31/10/2024 05:25

Petição Juntada
29/10/2024 13:21

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 10:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/09/2024 10:21

Planilha de Cálculos Juntada
18/09/2024 14:55

Petição Juntada
18/09/2024 14:47

Petição Juntada
05/09/2024 23:45

Petição Juntada
22/07/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2024 10:46

Petição Juntada
11/07/2024 07:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 07:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:31

Remetido ao DJE
10/07/2024 10:19

Recebida a Petição Inicial
10/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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