TJSP - 0020525-54.2020.8.26.0114
1ª instância - 03 Civel de Campinas
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2025 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2025 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/06/2025 13:15
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 13:15
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 13:15
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 10:32
Expedição de Carta.
-
17/06/2025 10:32
Expedição de Carta.
-
17/06/2025 10:31
Expedição de Carta.
-
05/05/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2025 10:08
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP) Processo 0020525-54.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos -
Vistos.
Trata-se de pedido de penhora de quotas/ações que o executado possui em razão de sua participação societária na(s) empresa(s): REPECOM SERVICOS HIDRAULICOS LTDA CNPJ: 17.***.***/0001-81, NH EQUIPAMENTOS - LTDA - CNPJ 28.***.***/0001-96 e DETROIT MANUTENCAO LTDA, CNPJ: 40.***.***/0001-39: SOCIEDADES simples LTDA: Analisando o pedido, entendo que a penhora é medida cabível e necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.O art. 835, IX, do diploma processual civil prevê expressamente a possibilidade de penhora das ações e quotas das sociedades simples e empresárias.
Assim, defiro a penhora das quotas da(s) empresa(s) acima elencadas, conforme ficha social de fls. 296/297 e 332/333, 346/347 até o limite da dívida em execução, que perfaz e R$ 19.340,94 (planilha do débito - fls. 238).
Servirá a presente decisão como termo de penhora.
Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação das empresas, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita.
Após, intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial.
Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada.
Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras.
Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento.
Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
Intime-se. -
22/04/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 11:05
Penhora Deferida
-
13/01/2025 22:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 18:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 19:37
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 14:28
Ato ordinatório
-
17/07/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 14:57
Conclusos para despacho
-
14/04/2024 02:23
Suspensão do Prazo
-
28/03/2024 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 11:08
Ato ordinatório
-
12/03/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:59
Mudança de Magistrado
-
04/01/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 01:02
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/08/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 02:39
Suspensão do Prazo
-
01/05/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2023 16:13
Juntada de Ofício
-
22/04/2023 03:24
Suspensão do Prazo
-
20/04/2023 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 13:13
Decisão Determinação
-
18/04/2023 09:21
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 15:20
Mudança de Magistrado
-
25/01/2023 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2023 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2023 13:34
Juntada de Ofício
-
11/01/2023 13:34
Juntada de Ofício
-
04/01/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 15:33
Decisão Determinação
-
01/12/2022 16:49
Mudança de Magistrado
-
01/12/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2022 10:50
Juntada de Ofício
-
22/09/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 10:38
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 10:27
Juntada de Ofício
-
26/08/2022 18:17
Juntada de Ofício
-
26/08/2022 14:37
Juntada de Ofício
-
26/08/2022 14:37
Juntada de Ofício
-
19/08/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2022 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2022 13:42
Juntada de Ofício
-
06/07/2022 13:42
Juntada de Ofício
-
06/07/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2022 14:45
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 00:43
Suspensão do Prazo
-
30/05/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 13:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2022 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2022 14:37
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2022 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2022 14:46
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
13/04/2022 14:11
Bloqueio/penhora on line
-
12/04/2022 18:41
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 14:55
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2021 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 16:30
Conclusos para decisão
-
01/10/2021 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2021 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2021 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 11:56
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2021 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2021 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2021 14:48
Incidente Processual Instaurado
-
09/08/2021 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 12:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2021 12:40
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 10:05
Juntada de Ofício
-
05/07/2021 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2021 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2021 16:41
Protocolo Juntado
-
01/07/2021 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 13:58
Bloqueio/penhora on line
-
01/07/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 12:27
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2021 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2021 12:53
Ato ordinatório
-
31/05/2021 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2021 19:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2021 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2021 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2021 22:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2021 08:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2021 08:52
Juntada de Ofício
-
05/05/2021 08:52
Juntada de Ofício
-
05/05/2021 08:52
Juntada de Ofício
-
04/05/2021 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2021 15:14
Protocolo Juntado
-
30/04/2021 09:18
Bloqueio/penhora on line
-
12/04/2021 16:17
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2021 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2021 17:14
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2021 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2021 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2021 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2021 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2021 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2021 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2021 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2020 08:26
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2020 08:26
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2020 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2020 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 17:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2020 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2020 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2020 12:17
Proferido Despacho
-
15/09/2020 07:42
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 21:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 20:58
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2015
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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