09/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:09

Ato ordinatório
14/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
11/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 00:14

Suspensão do Prazo
03/05/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:37

Juntada de Mandado
15/04/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:11

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Abe Wada (OAB 402734/SP) Processo 1000266-05.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Henrique Alves -

Vistos.

Recebo o pedido de fls. 94 como emenda à inicial.

Anote-se.

Cuida-se de ação de Rescisão Contratual c.c.

Obrigação de Fazer e Busca e Apreensão com Pedido de Tutela de Urgência proposta por João Henrique Alves contra José Luis da Silva e Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Narra o autor que celebrou contrato de compra e venda de veículo financiado em seu nome com o primeiro requerido que descumpriu as obrigações pactuadas no contrato.

Pede, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão e reintegração de posse do veículo, suspensão da cobrança que alega indevida e a retirada do seu nome dos órgãos de cadastro de inadimplentes perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Em atendimento à decisão de fls. 92 acostou o contrato de financiamento (fls. 95/103).

Deixou de apresentar contrato de cessão da obrigação contratual assumida perante a instituição financeira.

Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC).

Com efeito, o autor transferiu irregularmente a terceiro a posse de um bem financiado, sem a anuência da instituição bancária credora, de modo que todo infortúnio com cobranças foi o risco assumido pelo autor decorrente do próprio ilícito cometido (contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente).

Ademais, conquanto o veículo esteja na posse de terceiro, não há comprovação nos autos da quitação do veículo perante a Instituição Financeira, estando a credora fiduciária ainda comoproprietária do bem.

Incabível, por ora, a concessão da busca e apreensão, já que esta depende do prévio reconhecimento da rescisão do negócio.

Ademais, incabível a suspensão das cobranças e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, já que as cobranças, em princípio, possuem justa causa, já que o nome do autor segue constando como titular do veículo.

Portanto, INDEFIRO o pedido.

Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do CPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida.

Intimem-se.

Brotas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:06

Expedição de Mandado.
02/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:03

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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