08/04/2025 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Marina Meirelles Leite Formica (OAB 307671/SP), Gabriel Silva Mingatto (OAB 407935/SP) Processo 0018928-45.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: MARIA MIRTES MACHADO ALVES - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
31/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2025 10:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/01/2025 10:25

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 13:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 13:14

Evoluída a Classe
13/11/2024 13:13

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:53

Remetido ao DJE
07/11/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2024 15:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/09/2024 15:42

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 15:56

Contrarrazões Juntada
17/07/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:54

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 17:30

Recebido o recurso
15/07/2024 11:14

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:45

Recurso Interposto
01/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:08

Remetido ao DJE
29/04/2024 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 18:06

Julgada improcedente a ação
10/04/2024 13:01

Conclusos para Sentença
17/01/2024 17:43

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:36

Petição Juntada
06/10/2023 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2023 05:34

Petição Juntada
27/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:43

Remetido ao DJE
25/09/2023 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:05

Documento Juntado
19/09/2023 17:03

Documento Juntado
19/09/2023 17:03

Documento Juntado
19/09/2023 17:02

Documento Juntado
19/09/2023 17:01

Documento Juntado
19/09/2023 17:00

Documento Juntado
19/09/2023 16:59

Documento Juntado
19/09/2023 16:58

Documento Juntado
19/09/2023 16:55

Documento Juntado
19/09/2023 16:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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