22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Maiara da Silva Algéri (OAB 472411/SP) Processo 1002410-20.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Reqdo: Welliton Ferreira Algeri - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 840,00 à parte autora, corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros moratórios a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento P.I.
02/10/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:48

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/12/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/09/2024 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 21:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/06/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:03

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:39

Expedição de Carta.
10/05/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
28/02/2024 22:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007369-09.2013.8.26.0152

Gestao Profissional Participacoes e Cobr...

Cyro de Oliveira Carneiro

Advogado: Vinicius Gomes Fernandes Jallageas de Li...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2013 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0021781-27.2023.8.26.0114

Federacao das Associacoes de Atletas Pro...

Associacao Atletica Ponte Preta

Advogado: Carline Silva Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0020947-24.2023.8.26.0114

Raphael Neves Costa

Dione da Silva Dantas

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0023313-36.2023.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Marcos Augusto Vieira

Advogado: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1020659-25.2024.8.26.0114

Luciano Martins Vilarim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rubens Biazini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 14:08

Exibir Processo