08/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 15:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/05/2025 15:56

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
08/04/2025 12:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1000743-72.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius de Araujo Roberto de Souza - Isto posto, julgo extinto a presente ação com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC.

Condeno a ré à devolução do valor correspondente à eventualmente descontados a titulo da referida contribuição de assistência médica desde a citação (desde que devidamente comprovado), quantia que deverá ser atualizada desde a data do(s) desconto(s), exclusivamente pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º,da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde dezembro/2021).

Não há sucumbência em primeiro grau de jurisdição.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.I.
31/03/2025 01:20

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:32

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
26/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:26

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2025 09:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:08

Remetido ao DJE
18/02/2025 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 17:55

Petição Juntada
13/02/2025 13:40

Remetido ao DJE
13/02/2025 13:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:07

Petição Juntada
08/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 13:37

Remetido ao DJE
07/02/2025 12:54

Mandado de Citação Expedido
07/02/2025 12:54

Ato ordinatório
07/02/2025 12:29

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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