03/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:44

Expedição de Carta.
29/05/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2025 17:02

Evoluída a classe de 12134 para 7
28/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP) Processo 1009524-79.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Jr Moreno Presentes Eireli -

Vistos.

Indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar (Arresto).

Prescreve o art. 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; (c) reversibilidade da medida.

As medidas previstas no art. 301 do CPC, como arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem, estão condicionadas à presença inequívoca dos pressupostos acima indicados.

No caso, inexistem nos autos evidências de que a ré não possua patrimônio suficiente para satisfazer eventual condenação que lhe seja imposta na demanda, nem de que pretenda ausentar-se furtivamente.

Vale consignar, que diferentemente do arresto executivo, o arresto cautelar em processo de conhecimento tem lugar apenas se houver percepção do ânimo do demandado de se furtar à ação ou o receio de que caia em insolvência.

As regras mais rígidas se justificam porque o título executivo não está pré-constituído e depende de provimento jurisdicional favorável ao autor.

No caso, conforme consta nos autos, a falta de repasse dos valores que haveriam de ser entregues à autora pela ré decorreu de ordem judicial de bloqueio dos ativos financeiros proveniente processo-crime, em que a I9Pay e a Brasil Cash estão envolvidas por suposto crime contra o Sistema Financeiro Nacional, de modo, em cognição sumária, inexiste prova de tentativa fraudulenta de desvio ou dissipação de bens a justificar a providência cautelar de arresto de bens pretendida.

Ademais, a apuração do crédito da autora em decorrência de operação de meios de pagamentos administrados pela ré depende de exame mais aprofundados da vasta prova documental reunida nos autos, impondo-se aguardar a manifestação da ré sobre as alegações e dilação probatória.

Diante desse contexto, ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido cautelar de arresto.

Nos termos do artigo 303, §6º, do Código de Processo Civil, determino a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Int.
01/04/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:25

Recebida a Emenda à Inicial
20/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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