06/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
18/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1198631-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Saad Servicos Medicos Ltda - É o caso de se deferir a tutela de urgência.

O e-mail juntado pela autora às fls. 540, o teor da contestação e as condições gerais do plano (cláusula 31.1.1 fls. 683) comprovam a exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo do plano, o que aparentemente desrespeita a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, pelo juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que declarou, com efeito erga omnes, a nulidade do art. 17, da RN 195/2009 da ANS, que exigia aviso prévio de 60 dias.

Defiro, portanto, a tutela de urgência requerida, para determinar à ré que suspenda a cobrança das mensalidades vencidas em 01/2025 e 02/2025, bem como que se abstenha de negativar o nome da autora em virtude da falta de pagamento de tais prestações.

No mais, manifeste-se a autora em réplica.

Intime-se.
31/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:13

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:59

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:57

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 11:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 20:01

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:45

Suspensão do Prazo
22/12/2024 23:46

Suspensão do Prazo
18/12/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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