01/07/2025 23:38

Suspensão do Prazo
29/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:38

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 1003924-48.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce dos Santos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos. 1) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil. 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto. 3) no mais Partes legítimas e adequadamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 2) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura aposta no contrato (fls. 305/309).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido; 3) Para tanto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, nomeando perita a Sra.

ANGELICA APARECIDA DE OLIVEIRA a qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 4) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 5) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II).

Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 6) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 7) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr.

Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 8) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 9) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-se.

Araras, 19 de março de 2025
17/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:25

Protocolo Juntado
16/04/2025 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
11/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:16

Ato ordinatório
27/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:54

Expedição de Mandado.
09/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:40

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 07:46

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061289-26.2024.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas

Advogado: Gilberto Jacobucci Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1002198-39.2024.8.26.0038

Brn - Maria Clara 2 Empreendimentos Imob...

Guilherme Massale do Carmo

Advogado: Paulo Henrique Lopes Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0004468-53.2023.8.26.0502

Justica Publica

Thiago Odilon das Neves

Advogado: Renan Archangelo Pazini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0010991-89.2008.8.26.0152

Justica Publica

Sergio Luiz Pavan

Advogado: Sergio Luiz Pavan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2011 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0003786-35.2023.8.26.0038

Valquiria Cristina Sgobi

Leo Teodoro Gurnhak

Advogado: Francisco Rafael Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 09:02

Exibir Processo