08/06/2025 23:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:10

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Cardoso de Oliveira (OAB 242968/SP), Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1013782-40.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Reqda: LETICIA CARVALHO VIEIRA -

Vistos. 1.

Diante da notícia do falecimento de Idervando Luis Vieira, antes do ajuizamento da ação (fl.220), recebo os requerimentos de fls. 207/215 e 219/221 como aditamento da inicial para adequar o polo passivo. 2.

Comprovada a inexistência de inventário em andamento (fl. 209), defiro a inclusão dos sucessores do falecido, Paulo Eduardo Carvalho Vieira e Letícia Carvalho Vieira, no polo passivo da lide, conforme qualificação de fl.207, observando que estes respondem pela obrigação até os limites da herança.

Anote-se. 3.

Ambos os requeridos já foram citados (fls. 239 e 284). 4.

Fls.292 e 349/350: Anote-se. 5.

Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a interessada (Letícia Carvalho Vieira) apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

De fato, com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme acima.

Int.
22/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 22:19

Conclusos para despacho
14/09/2024 05:40

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 15:35

Juntada de Mandado
28/08/2024 10:39

Expedição de Mandado.
02/07/2024 07:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:51

Expedição de Carta.
04/04/2024 10:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 03:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:45

Expedição de Carta.
02/02/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:40

Protocolo Juntado
30/11/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 16:23

Suspensão do Prazo
02/11/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 16:29

Juntada de Mandado
04/10/2023 11:23

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:22

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:48

Expedição de Carta.
06/06/2023 16:46

Expedição de Carta.
22/05/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:07

Conclusos para despacho
15/03/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 15:18

Conclusos para despacho
25/10/2022 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2022 02:06

Suspensão do Prazo
08/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 21:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 10:16

Expedição de Carta.
06/07/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 16:10

Expedição de Carta.
06/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 13:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/04/2022 14:20

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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