02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maximilian Köberle (OAB 178635/SP), Paulo Henrique Ferreira Boin (OAB 287207/SP) Processo 1008872-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Federal Informática Ltda. - Epp - Reqdo: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp -

Vistos.

De rigor, melhor examinando os autos, reconhecer a incompetência deste juízo para o julgamento do feito.

Trata-se de ação declaratória, em que a autora questiona ato de punição de suspensão do direito de participar de procedimentos de competição e de contratar com a ré, pelo prazo de 2 anos, em decorrência de descumprimento da garantia no fornecimento de equipamento, nota fiscal 2923, de 02/08/2023, ordem de fornecimento 67723-23/1, impedindo a autora de licitar com a ré.

A natureza da relação jurídica que fundamenta a presente demanda tem por escopo a discussão de penalidade em contrato administrativo, verificando-se interesse público e a incompetência deste juízo cível.

Vale registrar, que a ré é fundação "instituída pela Universidade Estadual de Campinas UNICAMP", e seu objeto principal é "proporcionar à UNICAMP, dentro de suas possibilidades, meios necessários à adequada mobilização de seus recursos humanos e materiais para o atendimento de necessidades e objetivos econômicos, sociais, pedagógicos, assistenciais, previdenciários, esportivos e culturais da comunidade, bem como colaborar na realização da pesquisa científica, desenvolvimento e inovação, bem como colaborar na realização de ensino e no desenvolvimento institucional da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP", bem como "instituir, gerir e administrar o Fundo Patrimonial da UNICAMP, na qualidade de Organização Gestora de Fundo Patrimonial, em benefício exclusivo da UNICAMP"; seu Conselho Curador é integrado, em sua maioria, por pessoas com cargos de direção na UNICAMP, e ao Conselho Curador incumbe indicar a maioria dos membros do Conselho de Administração.

Trata-se, pois, de fundação instituída pelo poder público e que tem entre suas atividades a gestão de patrimônio da autarquia, de modo que a discussão acerca da inexigibilidade da penalidade estabelecida, implica na incompetência deste juízo cível, em razão da presença de interesse público.

Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas.

Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo.

Procedam-se as anotações de estilo.

Int
28/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:00

Conclusos para julgamento
03/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 05:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:42

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 12:34

Expedição de Carta.
04/03/2024 12:33

Revogada a Medida Liminar
01/03/2024 09:18

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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