28/04/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Cristina Thome (OAB 289729/SP), Ana Flávia Lamim Mazzotti (OAB 424274/SP) Processo 0000842-54.2019.8.26.0538 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iasmim Vitória de Souza Barros - Exectdo: João Paulo de Souza Barros -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de sentença, em que o executado devidamente citado, não pagou e justificou de forma genérica o inadimplemento.

O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil, conforme requerido pela parte exequente.

Nos termos do artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia”.

A medida em apreço, destarte, não possui caráter punitivo, mas sim coercitivo, meio de coação derradeiro, admitido pela eficácia e razoabilidade – duração limitada no tempo e em condições especiais (CPC, art. 528, §§ 3º a 6º) – a compelir o executado a saldar o débito de natureza alimentar.

Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de João Paulo de Souza Barros, devidamente qualificado nos autos, pelo prazo máximo de 1 mês, a teor do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, podendo ser libertado a qualquer momento, mesmo antes de mencionado prazo, se comprovar, por meio idôneo, o pagamento integral do débito alimentício (parcelas indicadas na inicial e ainda as que venceram no curso do processo).

EXPEÇA-SE mandado de prisão, consignando-se à autoridade policial, no próprio mandado prisional, que o devedor deverá manter-se segregado separadamente dos demais custodiados, nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil.

Bem como, que nos termos do art. 428, das NSCGJ: "Expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação".

Intimem-se.
21/08/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/06/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 19:48

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}
08/02/2023 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 13:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2022 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2022 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2022 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2022 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2022 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2022 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2021 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2021 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2021 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2021 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2021 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2021 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2021 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2020 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2020 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 13:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2020 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2020 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2020 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2020 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2020 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2020 05:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2020 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2020 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2020 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2020 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2020 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2020 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2020 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 06:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2020 17:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2020 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2020 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 09:55

Mandado devolvido #{resultado}
01/04/2020 22:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 02:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 04:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2020 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2020 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2020 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 17:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2020 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2020 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2020 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2020 20:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2020 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2020 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2020 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2020 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 16:07

Mandado devolvido #{resultado}
31/01/2020 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2020 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2020 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2020 13:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/01/2020 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/11/2019 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2019 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2019 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:20

Mandado devolvido #{resultado}
11/11/2019 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2019 17:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/11/2019 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2019 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/09/2019 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2019 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2019 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2019 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2019 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2019 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2019 16:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2019 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/08/2019 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2019 15:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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