TJSP - 1001390-10.2018.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 178962/SP

CPF *95.***.*34-40

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB: 34248/SP

Polo Passivo

Partes

ROSEMEIRE FELIX PIMENTA

CPF *54.***.*60-42

VALDECI RODRIGUES PIMENTA

CPF *68.***.*90-73

PIMENTA & FILHOS SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ: 56.949.894/0001-15

Advogados

LUIZ FABIO COPPI

OAB: 100861/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2025 07:30

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Fabio Coppi (OAB 100861/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1001390-10.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Pimenta & Filhos Supermercados Ltda, Rosemeire Felix Pimenta -

    Vistos.

    A dívida dos executados remonta em R$ 135.000,00, atualizado até 23/08/2023 (p.334/336), e o feito encontra-se em trâmite há mais de 06 anos.

    Ainda que os documentos juntados às fls. 349/354 e fls.391/394, evidenciem que bloqueio realizado através do sistema Sisbajud alcançou verba alimentícia da parte executada, há que se mitigar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil em prol da efetividade do processo de execução, sem implicar em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.

    Assim, busca-se compatibilizar a garantia ao devedor do suficiente para a sua subsistência e o adimplemento dos compromissos assumidos.

    Ora, entendimento diverso autorizaria, até mesmo, hipótese temerária bem delineada em julgado da lavra da Min.

    Nancy Andrighi: No entanto, a constatação acima não leva à conclusão de que impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditadas salários ou vencimento seja absoluta, porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o '(...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado.

    Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações.' Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família (STJ; REsp 105781/DF; J. em 01/10/2009).

    Desta forma, considerando o valor bloqueado, mantenho a penhora sobre 30% da quantia constrita.

    Portanto, do valor bloqueado às fls. 356/367, deverá permanecer constrito o valor de R$ 781,95.

    Providencie a UPJ-II, desde logo, o desbloqueio do saldo remanescente no importe de R$ 1.824,54 em favor da coexecutada Rosemeire.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a transferência dos valores que permanecerem constritos para conta judicial à diposição do juízo, com a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente.

    Sem prejuízo, para correta análise do pedido de emenda à inicial, providencie a parte exequente a vinda aos autos de cópia da decisão de nomeou Rosemeire como inventariante do de cujus Valdeci Rodrigues, e ainda, certidão de objeto e pé do mencionado processo (autos nº 1027251-37.2014.8.26.0114).

    Prazo: 15 dias.

    Int.

  • 31/03/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/03/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2024 00:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 16:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2023 10:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2023 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2023 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 13:04

    Ato ordinatório

  • 08/12/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 03:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2021 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2021 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2021 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2021 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2021 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2021 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2021 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2021 16:49

    Reativação de Processo Suspenso

  • 16/03/2021 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2021 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2021 17:37

    Decisão

  • 09/03/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 22:18

    Ato ordinatório

  • 05/03/2021 22:15

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 23:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/11/2020 23:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 22:17

    Decisão

  • 14/10/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 19:45

    Decisão

  • 08/07/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2020 20:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2020 20:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 15:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2019 13:41

    Decisão

  • 09/12/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 15:57

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2019 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2019 12:43

    Ato ordinatório

  • 23/09/2019 12:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2019 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2019 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2019 11:43

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 12:40

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 13:05

    Ato ordinatório

  • 06/12/2018 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 12:06

    Ato ordinatório

  • 23/11/2018 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2018 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 17:32

    Decisão

  • 28/09/2018 16:26

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 20:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2018 19:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2018 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2018 14:30

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2018 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2018 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2018 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2018 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2018 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2018 11:34

    Decisão

  • 19/01/2018 17:47

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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