TJSP - 1004179-69.2024.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB: 129438/SP

Polo Passivo

Partes

LS RACOES LTDA

CNPJ: 46.116.410/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 15:09

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/05/2025 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 10:39

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 01/04/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1004179-69.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S.A. -

    Vistos.

    DEFIRO a conversão desta ação de Busca e Apreensão em Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a não localização do bem objeto da presente nas diversas diligências realizadas.

    Nos termos do Comunicado nº 2358/2021, proceda a serventia à evolução da classe processual para Execução de Título Extrajudicial.

    Anote-se o novo valor atribuído à causa, cabendo à parte requerente promover a complementação das custas iniciais, se o caso, com base no valor atribuído à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

    Cumprido, o que a serventia certificará, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida reclamada com a petição inicial, custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º).

    Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto.

    Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado.

    Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

    Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

    Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

    Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

    Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

    Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

    Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial.

    Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

    Fica observado que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

    Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil.

    Poderá, ainda, a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução.

    A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

    Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

    Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

    Intimem-se.

    Campinas, 28 de março de 2025.

  • 31/03/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2025 12:51

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 16:33

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2025 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 22:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2025 08:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 10:15

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/10/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2024 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 07:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2024 07:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2024 07:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 11:33

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 27/09/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 15:19

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 15/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 06:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 13:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 16:06

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 03/07/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 16:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 15:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/04/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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