02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), Raphael Assis de Oliveira (OAB 455150/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1049850-52.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Roberta da Costa, Reinaldo Pereira G Junior - Reqdo: Tapiriri Empreendimentos S/A - Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por PAULA ROBERTA COSTA GUEDES e REINALDO PEREIRA GUEDES JUNIOR contra TAPIRIRI EMPREENDIMENTOS LTDA., para: a) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, referente ao lote 07, quadra V do loteamento TERRAS DE SÃO FRANCISCO, confirmando a liminar; b) condenar a ré a restituir ao autor 80% dos valores pagos referentes ao imóvel apontado à inicial, atualizado monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP desde o desembolso das parcelas, e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.

Diante da sucumbência mínima dos autores, responderá a ré integralmente com as custas processuais e com honorários advocatícios da parte contraria, os quais fixo em 15% do valor da condenação.

P.R.I.
25/10/2024 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2024 02:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
23/10/2024 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:04

Conclusos para decisão
12/04/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2024 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 10:33

Conclusos para julgamento
14/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
15/11/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 09:25

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:05

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:04

Concedida a Medida Liminar
01/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2023 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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