TJSP - 1009664-16.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 18:57
Remetido ao DJE
-
23/05/2025 15:49
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
19/05/2025 16:36
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 16:36
Certidão de Cartório Expedida
-
05/05/2025 21:27
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 06:07
Embargos de Declaração Juntados
-
25/04/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Daniel Paulo de Oliveira (OAB 298319/SP), FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG) Processo 1009664-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Pinto Moreira Filho - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO, revogando a tutela anteriormente concedida.
Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).
Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.
Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.
Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. -
24/04/2025 01:39
Remetido ao DJE
-
23/04/2025 15:04
Julgada improcedente a ação
-
23/04/2025 08:37
Conclusos para Sentença
-
23/04/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Daniel Paulo de Oliveira (OAB 298319/SP), FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG) Processo 1009664-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Pinto Moreira Filho - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - A contestação juntada (fls. 250/258) nestes autos é tempestiva.
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência e apresentar réplica (petição código 38028), no prazo de 15 (quinze) dias. -
22/04/2025 23:27
Réplica Juntada
-
22/04/2025 12:57
Remetido ao DJE
-
22/04/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 08:35
Contestação Juntada
-
04/04/2025 07:05
AR Positivo Juntado
-
27/03/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 10:56
Remetido ao DJE
-
26/03/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 11:27
Contestação Juntada
-
25/03/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 08:12
Certidão Juntada
-
24/03/2025 08:12
Certidão Juntada
-
24/03/2025 06:37
Remetido ao DJE
-
21/03/2025 16:50
Carta de Citação Expedida
-
21/03/2025 16:50
Carta de Citação Expedida
-
21/03/2025 16:47
Certidão de Cartório Expedida
-
21/03/2025 15:57
Concedida a Medida Liminar
-
21/03/2025 11:34
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 17:06
Emenda à Inicial Juntada
-
20/03/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 11:03
Remetido ao DJE
-
19/03/2025 10:22
Determinada a emenda à inicial
-
18/03/2025 10:42
Remetido ao DJE
-
18/03/2025 09:08
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 09:07
Certidão de Cartório Expedida
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17/03/2025 15:59
Petição Juntada
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17/03/2025 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/03/2025 10:45
Emenda à Inicial Juntada
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12/03/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 01:42
Remetido ao DJE
-
10/03/2025 14:12
Determinada a emenda à inicial
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09/03/2025 18:02
Conclusos para decisão
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07/03/2025 09:57
Redistribuição de Processo - Saída
-
07/03/2025 09:57
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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07/03/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 14:58
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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06/03/2025 14:57
Certidão de Cartório Expedida
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06/03/2025 13:50
Remetido ao DJE
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06/03/2025 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/03/2025 22:29
Conclusos para despacho
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05/03/2025 11:47
Petição Juntada
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03/03/2025 18:16
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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