02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP) Processo 1041141-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Reqdo: Dim Comércio e Serviços de Embalagens Descartaveis Ltda Me - Vistos Fls. 298/333: Homologo o acordo noticiado.

Inicialmente, instar registrar que a transação como trazida nos autos com a inclusão de terceiro CATIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA, está expressamente autorizado pelo artigo 515, § 2º, do Código de Processo Civil.

Segundo texto expresso da norma, o acordo, transação ou autocomposição judicial não precisa necessariamente ter relação com temas ou pessoas envolvidos no processo.

Aliás, neste sentido, destaco os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRANSAÇÃO.

Envolvimento de terceiro estranho ao processo.

Irrelevância.

Inteligência do art. 515, § 2º, do NCPC.

Homologação.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105950-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Instrumento de confissão de dívida Acordo celebrado entre a credora e terceira estranha à lide, objetivando a quitação integral do débito Possibilidade de homologação, diante do disposto no art. 299 do Código Civil Transação que não importou em renúncia ao crédito objeto da demanda Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0046775-08.2012.8.26.0114; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

Assim, o fato de a transação envolver terceiro estranho ao processo não é óbice à sua homologação.

Assim, homologo a transação entre ITAÚ UNIBANCO S/A, DIM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME, e CATIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos.

Contudo, não é o caso de suspensão do feito com requerido.

Com efeito, o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil refere-se à possibilidade da suspensão do feito executório, que não é o caso dos autos, pois a ação encontra-se em fase preliminar de recurso, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III do Código de Processo Civil.

Assim, HOMOLOGO para que produza os seus regulares efeitos jurídicos, o acordo noticiado às fls. 299/303, e por conseguinte, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação.

Fica reservado o direito do credor de executar eventual descumprimento do avençado através de cumprimento de sentença, conforme o disposto no Provimento CG 16/2016.

Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se, anotando-se e comunicando-se.

Procedam-se às anotações necessárias para a inclusão de CATIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA no polo passivo.

P.R.I.
05/09/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 21:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:50

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 05:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
31/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 02:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:38

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 11:26

Conciliação infrutífera
05/02/2024 11:21

Conciliação infrutífera
01/02/2024 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:41

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2024 10:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/01/2024 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
10/11/2023 06:36

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
23/09/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:25

Expedição de Carta.
11/09/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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