20/05/2025 13:04

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 13:03

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 16:57

Contrarrazões Juntada
16/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 17:22

Remetido ao DJE
15/05/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:42

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/04/2025 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025 15:16

Ofício Expedido
25/04/2025 10:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/04/2025 09:22

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:31

Ofício Juntado
04/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 05:52

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre dos Santos (OAB 229273/SP) Processo 1502569-02.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEF LUCAS DE TOLEDO ANIBAL - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu ALEF LUCAS DE TOLEDO ANIBAL a cumprir a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo, por violação ao artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, podendo o acusado aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.

Ele é primário e as circunstâncias do fato não indicam necessidade de apenamento mais severo ou custódia cautelar.

Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço a comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de um salário-mínimo, a ser paga a uma instituição indicada pelo Juízo da Execução.

Expeça-se alvará de soltura clausulado ou contramandado em favor do réu, se o caso.

Isento o réu de custas, ante a alegada necessidade financeira.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento e expeça-se as guias para início da execução.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.
02/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:38

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/03/2025 14:28

Conclusos para Sentença
28/03/2025 10:59

Evoluída a Classe
28/03/2025 10:57

Alegações Finais Juntadas
25/03/2025 09:05

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 16:11

Audiência Realizada
22/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:40

Remetido ao DJE
21/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025 16:14

Ofício Expedido
20/03/2025 14:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:13

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 10:47

Remetido ao DJE
20/03/2025 10:27

Folha de Antecedentes Juntada
20/03/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 10:25

Expedição de documento
20/03/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 10:08

Certidão Carcerária Juntada
20/03/2025 09:59

Audiência de Instrução e Julgamento
30/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 00:50

Remetido ao DJE
28/01/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:28

Ofício Juntado
28/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:10

Ofício Juntado
20/01/2025 15:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:51

Remetido ao DJE
16/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:13

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 11:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:40

Remetido ao DJE
14/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
08/05/2024 06:06

Petição Juntada
07/05/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 14:48

Audiência Realizada
07/05/2024 14:47

Ofício Expedido
07/05/2024 12:04

Conclusos para Sentença
25/04/2024 14:07

Documento Juntado
19/04/2024 12:30

Folha de Antecedentes Juntada
17/04/2024 15:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/04/2024 15:56

Mandado Juntado
15/04/2024 13:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 10:09

Ofício Expedido
15/04/2024 10:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 09:51

Ofício Expedido
12/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 14:05

Mandado Expedido
12/04/2024 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 01:06

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 07:27

Petição Juntada
17/08/2023 04:03

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
17/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
15/08/2023 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023 15:03

Ofício Expedido
15/08/2023 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023 14:45

Documento Juntado
15/08/2023 14:39

Alvará de Soltura Expedido
15/08/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:42

Audiência de Instrução e Julgamento
15/08/2023 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
11/08/2023 07:28

Petição Juntada
10/08/2023 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 05:34

Defesa Prévia Juntada
04/08/2023 10:06

Mandado de Citação Expedido
04/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
02/08/2023 17:16

Recebida a denúncia
02/08/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:02

Denúncia Juntada
01/08/2023 14:35

Denúncia Juntada
01/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
31/07/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
29/07/2023 05:47

Petição Juntada
28/07/2023 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 13:28

Folha de Antecedentes Juntada
28/07/2023 13:24

Evoluída a Classe
28/07/2023 10:50

Relatório Final Juntado
27/07/2023 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 09:10

Petição Juntada
26/07/2023 11:25

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:12

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:05

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/07/2023 14:05

Redistribuição de Processo - Saída
24/07/2023 14:05

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2023 09:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/07/2023 14:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/07/2023 14:05

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2023 14:52

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
22/07/2023 12:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2023 12:00

Mandado de Prisão Expedido
22/07/2023 11:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/07/2023 10:38

Laudo IML-pessoa Juntado
22/07/2023 08:34

Conclusos para decisão
22/07/2023 08:21

Mudança de Magistrado
21/07/2023 22:04

Documento Juntado
21/07/2023 22:04

Documento Juntado
21/07/2023 19:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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