TJSP - 0202936-21.2013.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATHENAS CINTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE E

CNPJ: 07.330.369/0001-01

Advogados

MARCELO DA SILVA PRADO

OAB: 162312/SP

CPF *53.***.*84-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2024 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 15:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2024.

  • 07/02/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP) Processo 0202936-21.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Reqdo: Athenas Cintos Industria e Comercio de e -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 23:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:50

    Processo Reativado

  • 22/04/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2020 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 12:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2020 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2020 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2016 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2014 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2014 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2014 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2014 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2014 11:58

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2014 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2014 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2014 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2014 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2014 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2014 17:21

    Processo Reativado

  • 13/05/2014 16:50

    Processo Reativado

  • 24/04/2014 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2014 14:47

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2013 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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