19/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 17:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/11/2023 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 20:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 18:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP) Processo 1001001-58.2019.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nilton Santos da Silva -

Vistos.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS DA SILVA, ajuizou ação de ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido alternativo de AUXÍLIO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA c/c TUTELA PROVISÓRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

Alega o autor, em síntese, sofrer de diversas patologias psicológicas tais como: epilepsia (CID 10 - G47), bem como bipolaridade, o que o impossibilita de realizar suas tarefas habituais, conforme demonstrado através de relatórios médicos.

Argumentou que devido ao seu quadro incapacitante solicitou o benefício de auxílio doença, NB 628.763.383-6 em 15/07/2019, restando indeferido sob a alegação de que não foi constada incapacidade para o trabalho, sendo que os laudos médicos relatam o contrário, não restando alternativa, senão socorrer-se ao judiciário.

Apresentou quesitos (fl. 07).

Juntou documentos (fls.09/40) Deferida a gratuidade judicial, indeferida a antecipação da tutela tendo em vista que não houve a constatação da incapacidade do autor na perícia realizada (fls. 11).

Antecipada a perícia e nomeado o Dr.

Washington Del Vage para o encargo.

Determinada a citação (fls. 41/42).

Citado, o Instituto réu apresentou contestação (fls. 53/57).

Discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício e protestou pela improcedência do pedido.

Juntou documentos (fls. 58/68).

Determinada a manifestação em réplica, bem como as providencias necessárias pelo autor quanto aos exames requeridos pelo perito no prazo de 30 dias (fl.72).

Anoto réplica (fls.74/78).

Laudo pericial (fls. 122/138).

O autor manifestou-se sobre o laudo pericial às fls. 145/48.

A autarquia ré deixou de se manifestar sobre o laudo, conforme Certidão de fl. 103. É o relatório.

Fundamento e decido.

O processo deve ser julgado no estado em que se encontra, estando suficientemente instruído pelo Laudo Pericial e pela documentação anexada aos autos até o presente momento.

Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 489, § 1º, do CPC), ao exame de mérito.

Cinge-se a questão, em decidir se a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício do auxílio doença ou então aposentadoria por invalidez.

Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e seguintes e 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são os requisitos para a concessão dos benefícios: a) a superveniência de incapacidade (permanente ou temporária); b) a qualidade de segurado; c) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (salvo hipótese do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); d) o nexo entre a incapacidade e a atividade exercida pelo segurado e e) um prazo mínimo de afastamento de 15 estes dois últimos requisitos incidentes ao auxílio doença.

A pretensão da parte autora é improcedente.

A qualidade de segurado da parte autora e a carência estão presentes.

A comprovação dos requisitos se dá pela simples analise do documento de fls. 60/68, haja vista ter vertido contribuições ao longo de sua vida, bem como pela ausência de impugnação quanto a esta matéria.

Porém, no presente caso, em sua conclusão pericial o Sr. expert concluiu: Restando por concluir que correlacionando o exame físico que foi realizado no mesmo conforme descrição acima, com o exame subsidiário de eletroencefalograma solicitado por este subscritor e anexado nos autos pelo mesmo às fls. 87, indicando dentro da normalidade, conclui-se que não apresenta situação determinando incapacidade para as atividades de trabalho(...) fl.133.

Veja-se que enquanto perdurou a incapacidade a parte autora esteve regularmente amparada pela Autarquia Ré, mediante a concessão da benesse, cessando-a quando constatada que não mais encontrava-se incapacitada para o trabalho.

Portanto, tenho que não há fundamento para a concessão de Aposentadoria por Invalidez à autora, tampouco sendo caso de Auxílio Doença, já que ausente a incapacidade.

Assentes tais premissas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência diante da ausência de probabilidade do direito da autora, nos termos da fundamentação alhures.

Condeno a parte Autora em custas processuais (arts. 82 e 86 do Código de Processo Civil) e em honorários de Advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), à luz das balizas tracejadas pelos incisos do mesmo dispositivo.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade da sucumbência diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PIC.
18/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 09:53

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 10:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 20:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 21:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2022 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2022 16:25

Mandado devolvido #{resultado}
13/04/2022 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2022 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 23:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2022 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2022 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2022 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2022 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2021 21:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2021 09:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/12/2021 17:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2021 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2021 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2021 18:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2021 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2021 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2021 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2021 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2021 18:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2020 18:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2020 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2020 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2020 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2020 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2020 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2020 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2020 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2020 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2020 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2020 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2020 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2020 22:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 23:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2020 12:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2020 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2020 03:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2020 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2020 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2020 06:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2020 06:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2020 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2020 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2020 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2019 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2019 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2019 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2019 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2019 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2019 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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