TJSP - 1500471-02.2020.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W S MUSIC LTDA

CNPJ: 10.826.565/0001-86

Advogados

DANIELA LOPES GUGLIANO BENAGLIA MUNHOZ

OAB: 130441/SP

CPF *42.***.*02-20

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2025 01:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/04/2025 13:55

    Petição Juntada

  • 15/04/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 13:32

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 11:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 11:45

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/04/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 12:31

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/03/2025 22:34

    Mandado Expedido

  • 18/03/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2025 11:54

    Documento Juntado

  • 14/02/2025 11:05

    Petição Juntada

  • 11/02/2025 01:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2025 15:16

    Petição Juntada

  • 31/01/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:01

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2025 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 10:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/01/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 09:53

    Documento Juntado

  • 31/01/2025 09:53

    Documento Juntado

  • 31/01/2025 03:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/01/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2025 17:15

    Petição Juntada

  • 10/01/2025 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2025 11:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/01/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 15:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/12/2024 15:51

    Documento Juntado

  • 29/11/2024 01:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/11/2024 09:59

    Mandado Expedido

  • 19/11/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 12:26

    Despacho Digitalizado

  • 21/10/2024 11:48

    Petição Juntada

  • 19/10/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 21:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 17:09

    Documento Juntado

  • 03/10/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 28/09/2024 01:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2024 01:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/09/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 17:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/09/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 01:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/08/2024 13:55

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 09:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/07/2024 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 01:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/05/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 15:26

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2024 13:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/05/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2024 16:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/04/2024 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 16:03

    Mandado Expedido

  • 05/03/2024 04:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/02/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 08/12/2023 02:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/11/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 21:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 21:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/11/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Lopes Gugliano Benaglia Munhoz (OAB 130441/SP) Processo 1500471-02.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: W S Music Ltda -

    Vistos.

    Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF.

    Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.

    Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias.

    No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 18:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 25/08/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Lopes Gugliano Benaglia Munhoz (OAB 130441/SP) Processo 1500471-02.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: W S Music Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 23:38

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 22:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 01:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/10/2022 09:57

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 18/10/2022 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2022 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2022 10:11

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 18/10/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 09:42

    Reativação de Processo Suspenso

  • 20/04/2022 23:15

    Petição Juntada

  • 15/11/2021 01:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/11/2021 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 11:05

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2021 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 11:24

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 04/11/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 11:05

    Petição Juntada

  • 08/10/2021 01:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2021 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2021 17:18

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 27/09/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 17:15

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 06/10/2020 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 04/09/2020 21:51

    Carta de Citação Expedida

  • 04/09/2020 21:51

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 04/09/2020 18:42

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 21:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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