04/07/2025 10:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2025 10:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:38

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:17

Juntada de Mandado
15/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Losacco Amatucci (OAB 249997/SP) Processo 1012719-33.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Renato Nonno -

Vistos.

Fls. 24/25: tem razão o autor.

Como o contrato não estabelece qualquer modalidade de garantia a ser observada, CONCEDO a liminar, o que faço com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91).

Concedo ao autor o prazo de dez dias para a realização do depósito equivalente a três meses de aluguel.

Reconsidero a decisão de fls. 22 e, após comprovado o depósito, cite-se e intime-se o réu para desocupar o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo.

Tratando-se de intimação pessoal para obrigação de fazer (desocupar o imóvel), bem como garantir a eficácia da medida e celeridade processual na hipótese do Aviso de Recebimento ser recebido por terceiro, determino a realização do ato por meio de oficial de justiça, observando-se que já foi recolhida a diligência do oficial de justiça (fls. 19/20).

No mandado deverá constar ainda que o réu poderá, nos termos § 3º do supra mencionado artigo, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 também da Lei de Locações.

Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
31/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 17:44

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 22:01

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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