10/04/2025 14:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/04/2025 14:50

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 18:01

Contrarrazões Juntada
08/04/2025 06:39

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:42

Certidão de Honorários Expedida
07/04/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 11:11

Petição Juntada
04/04/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/04/2025 16:44

Mandado Juntado
04/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:36

Recebido o recurso
03/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Ribeiro Cruz (OAB 153520/SP) Processo 1500698-74.2024.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: MATEUS EDUARDO FLAVIO - II DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da exordial, resolvendo o mérito, para CONDENAR o réu MATEUS EDUARDO FLÁVIO, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CP, pela prática, do crime previsto no art. 330 do Código Penal, a 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, substituída a sanção corporal por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação retro.

III DELIBERAÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pelas infrações, na forma do art. 387, IV, do CPP, ao passo que não houve requerimento por parte do Ministério Público, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado (art. 5º, LV, CF/88).

Defiro o recurso em liberdade, pois desnecessária a prisão preventiva, à luz dos art. 282 c/c art. 312 c/c art. 313 c/c art. 387, §1º, do CPP.

Sem custas processuais.

Se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral, se o caso; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) quanto aos eventuais bens apreendidos pendentes de restituição, proceda-se na forma do art. 123 do CPP e de acordo com as normas da Corregedoria do TJSJ; e) oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
02/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:03

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 02:02

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
31/03/2025 15:47

Documento Juntado
31/03/2025 15:47

Documento Juntado
25/03/2025 15:14

Defesa Prévia Juntada
20/03/2025 15:04

Mandado Expedido
20/03/2025 13:22

Ofício Juntado
20/03/2025 13:11

Evoluída a Classe
20/03/2025 13:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/03/2025 13:05

Mandado Juntado
07/01/2025 11:21

Documento Juntado
07/01/2025 11:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 15:23

Ofício Expedido
19/12/2024 15:17

Mandado Expedido
19/12/2024 10:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 10:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:02

Audiência de Instrução e Julgamento
13/12/2024 12:50

Conclusos para despacho
04/12/2024 07:50

Denúncia Juntada
02/12/2024 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 18:14

Folha de Antecedentes Juntada
25/11/2024 18:14

Folha de Antecedentes Juntada
21/11/2024 12:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
21/11/2024 12:37

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2024 11:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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