14/05/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/05/2025 15:54

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
12/05/2025 01:55

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lia Mara de Oliveira (OAB 100579/SP) Processo 1026490-47.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane da Silva Sousa -

Vistos.

Trata-se de ação de concessão de Auxílio-Acidente decorrente de acidente de trabalho na qual o requerente alega fazer jus ao auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho por apresentar sequelas e redução de sua capacidade laborativa.

Instruiu a inicial com documentos, dentre eles o comprovante de requerimento administrativo protocolizado junto ao requerido em 29.11.2023 (fls. 87/89) É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que a presente ação foi ajuizada após o julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, que passou a exigir a demonstração do prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício perante o INSS e do decurso de prazo para que este venha a ofertar resposta para demonstração do interesse de agir.

Segundo explanado pelo E.

TJSP por ocasião do julgamento da Apelação n. 1012985-28.2019.8.26.0451, entendeu o Supremo Tribunal Federal que o prazo razoável para a apreciação do pedido pela autarquia requerida é de 45 dias: "ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão em membro inferior - Acidente de trajeto - Extinção do feito sem resolução do mérito - Falta de interesse processual - Juízo a quo que entendeu pela necessidade de se aguardar o prazo de noventa dias para resposta do INSS, após o requerimento administrativo - Supremo Tribunal Federal que decidiu, em repercussão geral, pela necessidade de prévio requerimento e considerou o prazo de 45 dias para apreciação do pedido, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 - Prazo de 90 dias que foi estabelecido como regra de transição para ações em curso à época do julgamento do tema - Hipótese apresentada em que houve prévio requerimento - Ausência de decisão administrativa em prazo razoável - Sentença anulada - Extinção afastada - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (Relator Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020).

Contudo, ao consultar melhor os autos, os documentos de fls. 87/89 demonstram que o benefício foi requerido em 29.11.2023 , ou seja, não houve o decurso de prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias para a distribuição do processo (29.12.2023) e sua solicitação estava "em análise" pela autarquia requerida.

Ademais, após a perícia administrativa a autarquia requerida concedeu o Auxílio Acidente à autora conforme informado às fls. 105/107.

Logo, é latente a ausência de interesse de agir da requerente, motivo pelo qual a extinção do processo é de rigor.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com escora no artigo 485, I e VI, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva.

Intime-se.
01/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:40

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/03/2025 15:04

Conclusos para Sentença
20/01/2025 17:46

Réplica Juntada
03/12/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:07

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 10:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 21:35

Contestação Juntada
14/11/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:57

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:06

Petição Juntada
30/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:35

Remetido ao DJE
29/08/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/08/2024 22:12

Petição Juntada
01/08/2024 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/06/2024 12:25

Emenda à Inicial Juntada
26/03/2024 11:27

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2024 10:26

Comprovante de Depósito Juntada
06/03/2024 12:55

Petição Juntada
13/02/2024 10:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2024 11:05

Petição Juntada
07/02/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:14

Remetido ao DJE
02/02/2024 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/02/2024 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:55

Emenda à Inicial Juntada
24/01/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:10

Remetido ao DJE
19/01/2024 14:57

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2024 13:58

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
29/12/2023 12:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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