26/05/2025 09:40

Remetido ao DJE
26/05/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:29

Documento Juntado
22/05/2025 15:28

Documento Juntado
22/05/2025 15:27

Documento Juntado
22/05/2025 15:26

Documento Juntado
22/05/2025 15:25

Documento Juntado
22/05/2025 15:24

Documento Juntado
22/05/2025 15:23

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:26

Remetido ao DJE
15/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:03

Conclusos para Sentença
14/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:37

Petição Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Vicente de Carvalho (OAB 107249/SP), Settima Cleudes Pereira Carvalho (OAB 108187/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP) Processo 1001324-93.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Sérgio Fernando Driuzzo - Reqdo: Juarez Vicente de Carvalho, Juarez Vicente de Carvalho, Settima Cleudes Pereira Carvalho, Settima Cleudes Pereira Carvalho -

Vistos.

Como constou do despacho de fls. 438, é de se observar que, conquanto utilizado nos autos de processo em curso por esta Vara da Fazenda Publica de Rio Claro/SP, a impugnação, na guisa de revisão contratual, nestes autos é direcionada a um documento (procuração fls. 24) formalizado e entabulado por particulares.

Quanto a isso, para justificar a competência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro/SP, pelo requerente sustentou conexão por vínculo de relações jurídicas litigiosas (fls. 442).

Entrementes, contrariando a vergastada conexão, como critério modificativo de competência, a fls. 663, item 3.10.1, ao afastar a coisa julgada, faz consignar que: É evidente, portanto, que o objeto deste processo análise da abusividade do quanto pactuado a título de honorários nunca foi matéria de discussão judicial, razão pela qual não subsiste o alegado óbice da coisa julgada, limitada apenas e tão somente à validade da procuração como instrumento de contrato.

A questão aqui debatida é de direito privado, contratual, vinculado particulares, em detrimento do prosseguimento desta ação e, ao final, julgamento do pedido revisional, por este Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro/SP.

Nesse contexto, de ofício, porquanto tangenciar critério de competência absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo.

Destarte, após decorrido prazo de recurso desta decisão, remeta-se ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Rio Claro/SP.

Por fim, eventualmente, noticiando-se, aguardar-se-á o desfecho desta ação para qualquer providência expropriatória nos autos do processo n.º 0020347-62.2012.8.26.0510, que tramita por este Juízo.

Int.
22/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:34

Remetido ao DJE
22/04/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:14

Conclusos para Sentença
16/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:57

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:25

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:32

Remetido ao DJE
21/01/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 23:12

Conclusos para decisão
15/01/2025 01:06

Conclusos para Sentença
14/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:45

Especificação de Provas Juntada
04/12/2024 18:20

Réplica Juntada
08/11/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:26

Remetido ao DJE
07/11/2024 11:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 21:11

Conclusos para Sentença
06/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:15

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 10:34

Remetido ao DJE
06/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:37

Petição Juntada
05/11/2024 17:13

Conclusos para Sentença
05/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:53

Petição Juntada
16/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
15/10/2024 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:39

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 14:35

Documento Juntado
04/10/2024 14:34

Documento Juntado
04/10/2024 14:26

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 14:02

Documento Juntado
04/10/2024 13:56

Documento Juntado
04/10/2024 13:56

Documento Juntado
04/10/2024 13:56

Documento Juntado
04/10/2024 13:56

Documento Juntado
04/10/2024 13:56

Documento Juntado
04/10/2024 13:56

Documento Juntado
04/10/2024 13:51

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 13:32

Documento Juntado
04/10/2024 13:32

Documento Juntado
04/10/2024 13:32

Documento Juntado
04/10/2024 13:32

Documento Juntado
04/10/2024 13:31

Documento Juntado
04/10/2024 13:31

Documento Juntado
04/10/2024 13:30

Documento Juntado
04/10/2024 13:15

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 13:10

Documento Juntado
04/10/2024 13:10

Documento Juntado
04/10/2024 13:08

Documento Juntado
04/10/2024 13:08

Documento Juntado
04/10/2024 13:08

Documento Juntado
04/10/2024 13:08

Documento Juntado
04/10/2024 13:03

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 19:51

Especificação de Provas Juntada
09/08/2024 18:10

Petição Juntada
19/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:26

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:11

Conclusos para Sentença
14/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:54

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
10/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:24

Remetido ao DJE
07/06/2024 13:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/06/2024 19:16

Conclusos para Sentença
06/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:25

Petição Juntada
25/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:30

Remetido ao DJE
23/05/2024 14:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 23:41

Conclusos para Sentença
15/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:02

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 16:11

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
08/05/2024 00:28

Remetido ao DJE
07/05/2024 13:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2024 19:43

Conclusos para Sentença
03/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:42

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
22/04/2024 22:36

Contestação Juntada
16/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
12/04/2024 15:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:30

Petição Juntada
02/04/2024 09:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2024 09:34

Mandado Juntado
19/03/2024 16:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/03/2024 16:57

Mandado Juntado
20/02/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2024 10:41

Mandado de Citação Expedido
17/02/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 16:42

Mandado de Citação Expedido
16/02/2024 05:56

Remetido ao DJE
15/02/2024 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 16:10

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:48

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2024 11:24

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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