05/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 21:21

Suspensão do Prazo
07/05/2025 08:53

Expedição de Ofício.
06/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:05

Trânsito em Julgado ao Réu
06/05/2025 10:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Camargo Campagnone Françozo (OAB 145990/SP) Processo 1500150-85.2024.8.26.0673 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: CLAUDIO NEVES PEREIRA - Ante o exposto, cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a CLAUDIO NEVES PEREIRA, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 - por analogia - observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Havendo objetos, armas e bens apreendidos tornem os autos ao Ministério Público para manifestar acerca da destinação dos bens.

Em caso de requerimento de destruição, fica desde já autorizado o encaminhamento à Delegacia de Polícia de origem para tanto.

Havendo requerimento para doação, providencie a Serventia o necessário, lavrando-se o termo respectivo, nos autos.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia as verificações necessárias acerca das pendências existentes, encerrando eventuais atos do sistema, lançando a movimentação necessária e encaminhando-se o processo para fila dos arquivados.

Nos termos do Enunciado 105: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.
23/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/04/2025 16:16

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:42

Expedição de Ofício.
04/07/2024 09:52

Homologada a Transação Penal
03/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:51

Expedição de Ofício.
05/06/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 07:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2024 07:38

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:56

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/05/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 22:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:00

Extinta a Punibilidade por Renúncia do Queixoso ou Perdão Aceito
13/05/2024 11:37

Conclusos para julgamento
10/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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