23/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 17:12

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 12:19

Juntada de Mandado
24/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 09:47

Juntada de Mandado
13/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:26

Juntada de Mandado
05/05/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aryadny Souza Berfante (OAB 459397/SP) Processo 1000881-02.2025.8.26.0125 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Doraides Pereira Bom Betim - I) Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

II) A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, não vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

O direito à saúde possui status constitucional, previsto na Constituição da República como um direito social (e fundamental), nos termos de seu art. 6º.

A Constituição prevê, ainda, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá ser garantido mediante polícias sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Como se nota do texto constitucional, o direito à saúde, até em razão da natureza específica desse direito, é concretizado, precipuamente, por meio de uma política pública que o concretize, sempre com vistas à sua universalidade e igualdade nas ações e serviços de saúde.

A alocação dos caros recursos públicos deve ser feita, portanto, de forma racional, objetivando o atendimento igual e universal da população.

Assim, pedidos como o presente devem ser analisados com cautela, sob pena de se gerar verdadeira situação de injustiça, na medida em que decisões judiciais passariam a se sobrepor à árdua tarefa dos médicos e demais profissionais da saúde na realização da triagem e da gestão das vagas para a realização de procedimentos cirúrgicos.

Em suma, a diretriz de atendimento deve se pautar, única e exclusivamente, no critério técnico-médico.

Indefiro, portanto, o pedido liminar.

III) Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Devem as autoridades coatoras, no prazo de 10 dias, informar: a) se foi solicitado o agendamento da cirurgia na paciente; b) em caso positivo, qual o prazo para realização do procedimento.

IV) Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Capivari, Município de Limeira e Fazenda Pública do Estado de São Paulo), nos termos do inciso II do citado dispositivo legal.

V) Com as informações, tornem os autos conclusos de imediato.

Int.
23/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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