TJSP - 1003888-74.2022.8.26.0038

1ª instância - 01 Civel de Araras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO DIAS

CPF *87.***.*90-67

Advogados

CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

OAB: 361567/SP

CPF *68.***.*25-57

Polo Passivo

Partes

ARARAS - SERVICO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA

CNPJ: 52.156.114/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GIOVANI ZUNTINI

CPF *68.***.*48-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2025 15:55

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 23/05/2025 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2025 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1003888-74.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Dias - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar o réu a pagar a autora oadicionaldeinsalubridade, em grau médio no percentual de 20% do menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional da Prefeitura Municipal de Araras, quando passou a vigorar a Lei Complementar 31/2013, respeitada a prescrição quinquenal.

    E, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Calculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020- CJF de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

    Por conta da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo moderadamente em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

    Dispensando o reexame necessário.

    P.I.C.

  • 02/04/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:02

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/03/2025 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 05:32

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 15:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/03/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 11:17

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/09/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 13:23

    Ato ordinatório

  • 05/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 15:54

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 13:31

    Nomeado Perito

  • 22/02/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 05:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 15:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/11/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 10:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/10/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 12:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 16:13

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 05/07/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 16:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 23/06/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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