05/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Batista Borges (OAB 67958/SP), Fernando Melo de Oliveira (OAB 440363/SP) Processo 1004059-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mondoauto Comércio de Veículos Ltda., Adholfo Carlos Camargo Vianna Filho - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC.

Narram os autores terem adquirido um imóvel em leilão judicial, com posterior revenda para terceira, contra quem foi lavrado o protesto de dívida de IPTU relativo ao período anterior à arrematação, apesar da ressalva prevista no edital de que tal dívida seria sub-rogada no preço.

Sustentam que, embora indevida, quitaram a dívida com recursos da empresa individual, com posterior decisão judicial de inexigibilidade no bojo da ação movida pela terceira contra o Município.

Postulam, portanto, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Presentes os pressupostos, passo às questões processuais pendentes.

Em que pese o esforço argumentativo dos autores, restou incontroverso o fato de que quitaram o aviso de protesto referente às parcelas do IPTU de 2021 (pags. 121 e 123), cuja dívida era majoritariamente posterior à arrematação que se deu em 25/02/2021 (pag. 59).

Daí porque não vinga a tese de que tal débito deveria ser sub-rogado no preço da arrematação, tampouco tenha sido declarado inexigível naquela demanda pretérita movida pela terceira adquirente contra o Município.

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 32.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Ocorre que os autores não lograram comunicar a transferência da propriedade perante o Município, pois atualizado o cadastro diretamente para o nome da terceira adquirente (vide pag. 124).

Dito isso, por ocasião da lavratura do protesto (pag. 41), a despeito do pagamento pelos autores, o imóvel já estava cadastrado em nome da terceira adquirente, de sorte que descabe qualquer pedido de restituição de valores pelos antigos proprietários em face da Municipalidade.

E isso porque as hipóteses de cabimento do pedido de restituição de valores são exclusivamente aquelas previstas nos artigos 165 e 166 do CTN.

Não se vislumbra a transferência jurídica do encargo financeiro aos autores, tampouco a responsabilidade solidária prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 11.111/01, afinal não sucederam aquela contribuinte contra quem lavrado o protesto.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o art. 166 do CTN não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo (AgRg no AgRg no REsp n. 1.294.961/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016.) Da mesma forma, do que se extrai do art.165 do CTB, apenas o sujeito passivo do tributo detém legitimidade para requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, no caso, a terceira adquirente em nome de quem o imóvel estava registrado ao tempo do protesto.

A bem dizer, os autores realizaram o pagamento como terceiros interessados, devendo postular, se o caso, a restituição de tais valores em sede de regresso contra aquele que se beneficiou do pagamento, no âmbito da relação civil, mas não contra a Municipalidade.

Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito a esse título.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
31/03/2025 01:20

Remetido ao DJE
29/03/2025 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/03/2025 13:55

Conclusos para Sentença
27/03/2025 12:46

Réplica Juntada
20/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:37

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 15:21

Ato ordinatório
17/03/2025 14:29

Contestação Juntada
04/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 11:54

Mandado de Citação Expedido
03/02/2025 00:39

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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