12/05/2025 14:05

Petição Juntada
12/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:15

Petição Juntada
09/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:09

Remetido ao DJE
07/05/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:35

Petição Juntada
05/05/2025 11:25

Petição Juntada
30/04/2025 08:47

Documento Juntado
30/04/2025 08:47

Documento Juntado
29/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:36

Pedido de Habilitação Juntado
28/04/2025 13:52

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:46

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
14/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:54

Remetido ao DJE
14/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/04/2025 15:55

Petição Juntada
01/04/2025 13:48

Mandado Urgente Expedido
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1009986-63.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii -

Vistos.

I- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C.

STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira.

II- Defiro liminarmente a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário.

Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça.

Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência.

Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004).

Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004.

Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP).

Intime-se.
31/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:22

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:40

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:09

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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