10/05/2025 07:15

Petição Juntada
05/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
02/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0031766-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: (Unabrasil) - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo à vista de complexidade do objeto da prova, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
01/04/2025 09:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 09:58

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 03:00

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:21

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
31/03/2025 16:13

Conclusos para Sentença
28/03/2025 07:13

AR Positivo Juntado
25/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 09:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025 10:41

Certidão Juntada
18/03/2025 09:19

Carta de Citação Expedida
14/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:54

Remetido ao DJE
12/03/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 19:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:06

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2025 17:06

Transferência de Processo - Saída
11/03/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 15:01

Documento Juntado
11/03/2025 15:01

Termo de Audiência Digitalizado
11/03/2025 11:06

Pedido de Habilitação Juntado
30/01/2025 20:05

Contestação Juntada
24/12/2024 06:10

AR Positivo Juntado
12/12/2024 06:07

Certidão Juntada
11/12/2024 15:32

Carta Expedida
11/12/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:40

Documento Juntado
10/12/2024 14:39

Documento Juntado
10/12/2024 14:39

Documento Juntado
10/12/2024 14:37

Petição Inicial Digitalizada
10/12/2024 14:33

Audiência de Conciliação
10/12/2024 14:32

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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