08/05/2025 11:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/05/2025 11:41

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
06/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:43

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:22

Homologada a Desistência do Recurso
25/04/2025 22:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:35

Petição Juntada
02/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Matheus Marques Bussinguer (OAB 36034/ES) Processo 1002162-26.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Ines Teixeira Bombarda Ramos - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda, ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths; 3.

Carteira de trabalho, as folhas principais; 4.

Extratos bancários.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

Intime-se
01/04/2025 03:03

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:33

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 14:27

Recurso Interposto
14/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:54

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:45

Julgada improcedente a ação
11/03/2025 16:35

Conclusos para Sentença
06/03/2025 15:26

Petição Juntada
15/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:34

Remetido ao DJE
13/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 11:57

Contestação Juntada
05/02/2025 13:17

Pedido de Habilitação Juntado
23/01/2025 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 10:34

Mandado de Citação Expedido
22/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 12:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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