18/06/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:04

Juntada de Mandado
18/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:31

Expedição de Ofício.
05/05/2025 13:00

Expedição de Mandado.
24/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1500119-08.2023.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alécio Braz das Neves -

Vistos. 1.

HOMOLOGO o cálculo da pena de multa.

Intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de trinta dias contados a partir de sua intimação.

Caso infrutífera a intimação, expeça-se edital com a mesma finalidade.

Após a intimação, fluindo in albis o prazo concedido para pagamento, dê-se vista ao Ministério Público. 2.

Com relação à taxa judiciária, conforme constou na sentença, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado eventual estado de pobreza em execução.

Assim, intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de trinta dias contados de sua intimação.

Caso infrutífera a intimação, expeça-se edital com a mesma finalidade. 3.

Remetam-se as armas, carregadores e munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25da Lei nº 10.826/2003, bem como a expediçãode ofício à Polícia Federal para finsdecadastramento no SINARM (art. 1º, §1º, II, do Decreto Regulamentar nº 5.123/2004).

Comunique-se a apreensão dos objetos apreendidos nos autos ao Conselho NacionaldeJustiça, em observância à Resolução nº 63/2008, se assim ainda não foi feito. 4.

Tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e ainda no Comunicado CG nº 2225/2018, diante do arquivamento do inquérito policial, DETERMINO a destruição das drogas e amostras de drogas apreendidas, guardadas para contraprova, certificando-se nos autos.

Oficie-se à Autoridade Policial. 5.

Quanto aos objetos apreendidos nos autos, à princípio aguarde-se o decurso do prazo de noventa dias constante do art. 123 do Código de Processo Penal.

Fluindo in albis, em relação a objeto(s), coisa(s), valor(es) e importância(s), eventualmente, apreendido(a)(s) que não tenha(m) sido reclamado(s) por terceiro(s) interessado(s), DETERMINO: (i) tratando-se de bens móveis servíveis e veículos, sua perda e a observância do art. 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (ii) tratando-se de bens imprestáveis, sua perda e observância do art. 516, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (iii) se se tratar(em) de veículos, cujo estado de conservação ou a adulteração de chassi inviabilizem a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias, a contar da data da apreensão, sua perda e a observância do art. art. 516, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (iv) tratando-se de valor(es) e/ou importâncias, após oitiva do Ministério Público e não havendo impugnação, determino sua perda em favor do Fundo Penitenciário, com fulcro no art. 518, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T.

I.

Tratando-se de condenação por crimes previstos na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e havendo bens móveis, imóveis ou valores (consistentes em produtos dos crimes previstos no referido Diploma ou ainda que constituam proveito auferido com sua prática) apreendidos que não tenham sido restituídos ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.343/06, determino seu perdimento em favor da União (art. 63 da Lei nº 11.343/06).

Int.
23/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:38

Homologado o Cálculo
16/04/2025 16:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:11

Expedição de Ofício.
10/10/2024 10:02

Expedição de Ofício.
10/10/2024 09:30

Expedição de Ofício.
08/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 22:38

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/08/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 10:26

Juntada de Mandado
03/07/2024 09:35

Expedição de Mandado.
12/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2024 13:10

Juntada de Ofício
29/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/02/2024 16:04

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2024 16:03

Juntada de Ofício
21/02/2024 16:02

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
20/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2024 08:25

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:25

Guia Eletrônica Enviada
07/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:19

Expedição de Ofício.
05/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 15:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/01/2024 14:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
26/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 15:05

Juntada de Mandado
09/01/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 15:03

Juntada de Mandado
12/12/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:10

Expedição de Ofício.
05/12/2023 16:30

Expedição de Ofício.
05/12/2023 16:30

Expedição de Ofício.
04/12/2023 02:53

Expedição de Mandado.
04/12/2023 02:53

Expedição de Mandado.
04/12/2023 02:31

Expedição de Mandado.
04/12/2023 02:11

Evoluída a classe de 279 para 300
30/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:29

Recebida a denúncia
28/11/2023 16:17

Conclusos para decisão
27/11/2023 22:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/01/2024 02:00:00, Vara Única.
31/10/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:07

Conclusos para despacho
19/10/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 15:08

Juntada de Ofício
17/10/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 15:04

Juntada de Mandado
07/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 20:12

Decretada a prisão preventiva
28/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
07/07/2023 19:29

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:20

Expedição de Ofício.
05/06/2023 09:57

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:38

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:48

Decretada a prisão preventiva
17/04/2023 14:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:47

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 00:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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