03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB 256501/SP) Processo 1009714-40.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Vieira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para extinguir o processo com julgamento do mérito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida na fl. 51 naquilo que estiver em consonância com a presente sentença e, por consequência: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo nº 25564958000079FI e nº 25564695800079EC contraídos em nome da autora junto ao réu BANCO BRADESCO S/A, nos valores de R$ 672,98 (contrato nº 25564958000079FI) e R$ 2.450,42 (contrato nº 25564695800079EC), conforme fl. 34; b) CONDENO o réu na obrigação de fazer consistente em excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito com relação a tais débitos, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da data evento danoso, ou seja, desde 20.09.2021 (fl. 42) (Súmula 54 do STJ).

Considerando que a condenação a título de danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente ao valor do débito declarado inexigível, somado à condenação a título de danos morais, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimações e diligências necessárias.
13/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:29

Recebidos os autos
18/03/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/03/2024 07:25

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/12/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 10:35

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 10:32

Conclusos para julgamento
22/03/2023 16:00

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:50

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 09:01

Expedição de Carta.
01/02/2023 13:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2023 02:00:00, 3ª Vara.
01/02/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 10:11

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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