09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anuar Fadlo Adad (OAB 190583/SP), Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 0000743-98.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Henrique Perin - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada.

A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse.

Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes à proporção de metade para cada um, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte Autora, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, como dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por equidade, observando-se que a parte Autora é beneficiária da gratuidade processual.

P.I.C.
23/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:11

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000739-61.2024.8.26.0315

Leila Cristina do Carmo Pinheiro

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulist...

Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0000739-61.2024.8.26.0315

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulist...

Leila Cristina do Carmo Pinheiro

Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1000997-34.2024.8.26.0451

Marcio Rogerio Wiegert

Sidnei Casarini Junior

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1006186-56.2025.8.26.0451

B2B Fomento Mercantil LTDA

Ameribombas Solucoes em Bombas &Amp; Pocos A...

Advogado: Francine Ruiz Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1009247-27.2022.8.26.0451

Embraplan Terras Altas Incorporadora Spe...

Isabela Carneiro de Paula Martins

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2022 09:30

Exibir Processo