02/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:50

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 19:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:34

Expedição de Carta.
20/05/2025 21:33

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1006241-07.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Negreiros de Paula Rocha -

Vistos.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual.

Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira.

Art. 99, §2º, do CPC.

Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade.

Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal.

Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse.

Indeferimento mantido.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

A movimentação nos extratos bancários da parte solicitante indica capacidade de pagamento do baixo valor das custas, vez que aufere rendimento mensal superior a 03 salários mínimos, critério utilizado como parâmetro pela Defensoria Publica.

Em especial, percebe-se uma alta movimentação bancária às fls. 60/101, inclusive com diversas aplicações em RDB conforme fls. 67, 75, 76 e 93.

Destaca-se, também, a movimentação de fevereiro/2025 com total de entradas superior a R$ 19.000,00 (fls. 73).

Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024).

A falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC.

Int.
23/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:55

Pedido de Assitência Indeferido
22/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1006241-07.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Negreiros de Paula Rocha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa.

Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados.

A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade.

A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC.

Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95.

Int.
02/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 19:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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