TJSP - 1006730-11.2016.8.26.0176

1ª instância - 01 Cumulativa de Embu das Artes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUIOMAR MIRANDA

CPF *20.***.*89-68

ESTANISLAU PENERES DA SILVA

CPF *36.***.*34-15

JULIA DA SILVA BRANDAO

CPF *47.***.*84-22

WILSON ALVES BRANDAO

CPF *10.***.*38-38

EUIRICO NEVES DE BELEM

CPF *34.***.*70-20

MARIA DE LOURDES FERREIRA NEVES

CPF *06.***.*28-47

FIRMINO APARECIDO PENERES DA SILVA

CPF *12.***.*13-22

FLORA DIAS DE MOURA SILVA

CPF *60.***.*96-88

MARIA PENERES DA SILVA CAMARGO

CPF *09.***.*76-78

MOACIR PEREIRA DE CAMARGO

CPF *47.***.*42-10

JOSE DO CARMO NEVES

CPF *97.***.*47-87

TEREZA BATISTA DE JESUS

CPF *61.***.*09-09

ARABELA PENERES DA SILVA

CPF *47.***.*42-40

DONIZETE PENERES DA SILVA

CPF *40.***.*29-93

EUFRASIA PENERES DA SILVA

CPF *55.***.*35-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ELIE ZAHOUL

LILIAN ELUF ZAHOUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

LUZIA DA SILVA

REGISTRO DE IMOVEIS DE EMBU DAS ARTES

PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO - PR-1

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE EMBU DAS ARTES

PEDRO BISPO DO NASCIMENTO

JULIA SILVA BRANDAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guiomar Miranda (OAB 42955/SP), Maria Angelica da Silva Martins (OAB 83481/SP) Processo 1006730-11.2016.8.26.0176 - Usucapião - Reqte: Estanislau Peneres da Silva,, Firmino Aparecido Peneres da Silva -

    Vistos.

    Fls. 370/371 - A norma do artigo 72, II, do Código de Processo Civil se aplica exclusivamente ao réu certo e determinado, não sendo necessária a nomeação de curador especial para terceiros interessados incertos e desconhecidos, sendo suficiente a citação por edital, o que já foi realizado nos autos.

    Nesse sentido: Agravo de instrumento.

    Ação de usucapião.

    Decisão que determinou a atuação da Defensoria Pública no feito no exercício da curadoria especial em favor de terceiros/ausentes/interessados incertos e não sabidos.

    Inconformismo .

    Cabimento.

    Desnecessidade de nomeação de curador especial para terceiros interessados incertos e desconhecidos, bastando a citação por edital, o que já ocorreu nos autos.

    Art. 72, II, do CPC é aplicável ao réu certo e determinado .

    Precedentes desta C.

    Câmara.

    Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2086890-68.2024.8.26 .0000 Guarujá, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 23/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024).

    Ao CRI.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 03:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 03:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 19:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 17:20

    Apensado ao processo

  • 07/03/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 09:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2023 09:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2023 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/10/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2022 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 16:11

    Decisão Determinação

  • 18/10/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 20:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2021 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2021 20:29

    Decisão

  • 26/05/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 17:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2021 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2021 19:32

    Decisão Determinação

  • 12/05/2021 19:29

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2020 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2020 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2020 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2020 12:38

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2020 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2020 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2020 02:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2020 21:20

    Decisão Determinação

  • 17/03/2020 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 19:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2020 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 23:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/01/2020 23:24

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2020 23:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/01/2020 23:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/01/2020 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2020 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 19:10

    Decisão

  • 05/11/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 16:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 20:55

    Decisão

  • 20/09/2019 11:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2019 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2019 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2019 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2019 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2019 19:06

    Decisão

  • 17/01/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 17:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2018 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2018 16:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2018 19:20

    Decisão

  • 26/07/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2018 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2018 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2018 15:42

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2018 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2018 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 19:37

    Decisão

  • 10/05/2018 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2018 19:23

    Decisão

  • 18/04/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2018 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2018 19:00

    Decisão

  • 02/03/2018 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2018 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2018 18:54

    Decisão

  • 18/01/2018 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2017 11:32

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2017 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 13:49

    Juntada de Carta precatória

  • 30/11/2017 17:52

    Juntada de Carta precatória

  • 31/10/2017 03:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2017 19:05

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2017 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2017 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2017 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2017 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2017 11:40

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2017 12:38

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2017 12:38

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2017 04:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2017 04:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2017 15:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2017 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2017 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2017 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2017 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2017 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2017 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2017 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2017 19:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2017 18:45

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2017 18:45

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2017 18:45

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2017 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2017 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2017 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2017 19:30

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 15/02/2017 19:04

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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