10/04/2025 11:11

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1007351-02.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Maria das Neves - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação ao regime dos recursos repetitivos, com os amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, do IRDR Tema 51/TJSP (IRDR 2130741- 65.2021.8.26.0000/SP), suspendendo o processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a matéria Tema Repetitivo nº 1264.

A questão submetida ao julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Ministro Relator, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024 esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85930.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985 (1ª instância).

Aguarde-se o julgamento ou a revogação da suspensão pela corte superior em fila própria.

Translade-se cópia da presente ao processo apenso, o qual permanecerá também suspenso.

Int.
02/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:09

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:35

Petição Juntada
01/11/2024 08:05

Especificação de Provas Juntada
24/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:36

Remetido ao DJE
23/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:45

Petição Juntada
05/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:13

Remetido ao DJE
05/09/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 15:16

Contestação Juntada
05/08/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2024 13:15

Pedido de Habilitação Juntado
01/08/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 08:45

Mandado de Citação Expedido
16/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:27

Remetido ao DJE
12/07/2024 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:15

Emenda à Inicial Juntada
24/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:32

Remetido ao DJE
24/06/2024 11:03

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 10:55

Apensado ao processo
24/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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