TJSP - 1006398-66.2023.8.26.0348
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Maua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2023 14:37
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
23/08/2023 14:37
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
15/08/2023 04:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1006398-66.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego dos Santos Claro - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré tão somente em obrigação de fazer consistente na entrega do objeto mais bem descrito na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00.
Ponho fim a esta fase do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.
Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95.
O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.
Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para fins de execução da sentença condenatória: Decidindo o exequente pelo início da execução e independente do trânsito em julgado (Lei 9099/95, artigo 43), deverá a parte credora apresentar cálculo de seu crédito e requerer em termos de prosseguimento, tudo no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença.
Então, deverá a parte devedora ser intimada do cálculo apresentado, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%.
Advirta-se que, na inércia do credor, decorridos 30 dias da intimação da sentença, os autos serão extintos, em analogia ao que dispõe o §4° do artigo 53 da Lei 9099/95.
P.I.C. -
14/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 17:23
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/08/2023 15:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 16:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2023 04:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 14:50
Determinada a emenda à inicial
-
25/05/2023 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2023 17:07
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002192-54.2023.8.26.0236
Jorge Santana de Farias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Juliana Chiliga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/06/2023 10:35
Processo nº 1007430-09.2023.8.26.0348
Gilmar dos Santos Almeida
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Jose Carlos Rodrigues Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2024 09:25
Processo nº 1001353-63.2022.8.26.0236
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Hugo Aldebaran Brandao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/04/2022 07:35
Processo nº 0095213-58.2015.8.26.0050
Em Segredo de Justica
Advogado: Rodrigo do Amaral Coelho de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2019 11:59
Processo nº 1004009-90.2022.8.26.0236
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Ricardo Ordine Gentil Negrao
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2024 12:30