04/05/2025 17:58

Suspensão do Prazo
12/04/2025 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 14:16

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Roberto Aun (OAB 41961/SP) Processo 1020055-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Vinci, Marly Neide Vinci -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela na qual alega a parte autora, em síntese, que teve seu imóvel invadido por terceiros de forma desordenada, e que sequer é possível encontrar sua localização.

Pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, anular os lançamentos e cancelar o registro imobiliário.

O pedido de concessão da tutela foi indeferido.

Citado, o Município ofertou contestação defendendo a legalidade dos lançamentos e a sujeição passiva das proprietárias que constam no registro imobiliário.

Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação.

Houve réplica.

Foi determinada a expedição de mandado de constatação que restou negativo ante a impossibilidade de localização do imóvel. É O BREVE RELATÓRIO.

Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas.

JULGO SANEADO O FEITO.

DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia a fim de verificar a alegada invasão do imóvel objeto da lide, questão tal que ora fixo como ponto controvertido.

O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nomeio para a realização da prova o(a) Sr(a).

CÍCERO NOGUEIRA MARTINS.

Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos.

Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias.

Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar as alegações contidas na inicial.

Assim, com o encarte do laudo pericial e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD.

Perito(a) Judicial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias acerca do laudo, tornando os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusos sentença).

Int..
02/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:58

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:12

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 14:58

Petição Juntada
31/01/2025 17:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/01/2025 11:46

Petição Juntada
16/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:04

Remetido ao DJE
14/01/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:55

Petição Juntada
29/10/2024 14:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/08/2024 16:51

Mandado Expedido
27/08/2024 15:52

Mandado Expedido
07/08/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 05:51

Petição Juntada
13/06/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:04

Remetido ao DJE
11/06/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 03:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2024 13:35

Petição Juntada
13/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:27

Remetido ao DJE
11/04/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:23

Remetido ao DJE
08/04/2024 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 08:05

Petição Juntada
27/11/2023 15:13

Conclusos para despacho
20/10/2023 07:37

Petição Juntada
22/08/2023 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/08/2023 05:29

Petição Juntada
16/08/2023 06:55

Especificação de Provas Juntada
15/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:32

Remetido ao DJE
11/08/2023 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 13:49

Ato ordinatório
04/08/2023 05:28

Réplica Juntada
27/07/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:32

Remetido ao DJE
26/07/2023 00:32

Remetido ao DJE
25/07/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 10:25

Contestação Juntada
28/05/2023 01:19

Suspensão do Prazo
22/05/2023 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:29

Remetido ao DJE
11/05/2023 21:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2023 20:09

Mandado de Citação Expedido
11/05/2023 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 15:37

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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