08/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 12:25

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 11:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/05/2025 11:10

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1030290-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar consolidado o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem em mãos da parte autora, tornando definitiva a apreensão liminar.

Fica facultada a venda pela parte autora, na forma do artigo 3, parágrafo 5, do Decreto-Lei 911/69, para que satisfaça seu crédito.

Observo que, nos termos do disposto pelo artigo 1, parágrafo 2, do mencionado Decreto, o crédito compreende o principal não satisfeito, devidamente atualizado e acrescido dos encargos contratualmente pre

vistos.

Cumpra-se o disposto pelo artigo 2 do citado diploma legal, oficiando-se à autoridade de trânsito para cancelamento do bloqueio e comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência do veículo a terceiros, permanecendo nos autos os documentos a eles trazidos.

O réu arcará com as custas e despesas processuais corrigidas do desembolso e com honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Intime-se.
01/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:24

Sentença de Revelia
26/03/2025 09:05

Petição Juntada
25/03/2025 13:24

Conclusos para Sentença
25/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:21

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 13:27

Petição Juntada
27/02/2025 09:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/02/2025 09:54

Mandado Juntado
24/02/2025 16:25

Mandado Expedido
24/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 15:02

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
12/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:11

Remetido ao DJE
12/02/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/01/2025 12:40

Mandado Expedido
20/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:08

Petição Juntada
22/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:13

Remetido ao DJE
19/11/2024 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:15

Mandado Devolvido sem Cumprimento
17/10/2024 19:22

Mandado Expedido
14/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:12

Remetido ao DJE
11/10/2024 17:37

Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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