22/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/09/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002665-06.2025.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joia Carrilio Bedam Nandigna -

Vistos.

Oficie-se ao 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIRACICABA para que remeta a este Juízo a matrícula atualizada do imóvel matriculado sob número 140.378.

Servirá cópia do presente como OFÍCIO, estando à disposição do(a) inventariante para encaminhamento, comprovando-se o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, atenda o Cartório o requerimento de fls. 106, 2, "c".

Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: AUREA VERDI GODINHO (OAB 142887/SP)
28/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
01/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aurea Verdi Godinho (OAB 142887/SP) Processo 1002665-06.2025.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Reqte: Joia Carrilio Bedam Nandigna -

Vistos. 1.

Fls. 22/45: Recebo a emenda à inicial. 2.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

Nomeio J.C.

B.

D.

Como inventariante, independente de compromisso. 4.

No prazo de 30 dias, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, subscritas pelo(a) inventariante ou por seu procurador, desde que a este tenham sido outorgados poderes para tanto (artigo 618, III, do CPC), e instruídas com os seguintes documentos: - A certidão de óbito do de cujus, bem como sua certidão de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, e a certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for, bem como de seus ascendentes, se o caso. - As certidões de nascimento dos herdeiros solteiros, de casamento dos casados e de óbito dos falecidos e de seus cônjuges, se o caso; - As procurações dos herdeiros e cônjuges; - Os títulos aquisitivos dos bens imóveis e seus valores venais (urbanos) e ITR (se rurais); certificado de registro dos veículos e comprovante de valor de mercado por sites do gênero ou avaliação escrita por empresa do ramo; no caso de participação societária, o último contrato social, acompanhado de balanço patrimonial encerrado no ano anterior ao óbito; os extratos bancários em relação aos ativos financeiros, com saldo existente na data do óbito e com relação aos demais bens porventura existentes, comprovação da titularidade e respectivo valor; - As certidões negativas municipais dos imóveis urbanos, inclusive do serviço de agua e esgoto; - A certidão negativa de débitos junto à Receita Federal em nome do de cujus; - A certidão de existência ou não de testamento público, em nome do de cujus. - As cópias autenticadas dos documentos de autorização de transferência dos veículos (recibos de venda). - As cópias do testamento, se houver, devidamente ajuizado e demais peças processuais, inclusive da Sentença, com certidão do transito em julgado. - A certidão acerca da existência ou não de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.850/80. 5.

Com a apresentação das primeiras declarações e documentos do item anterior, bem como, na hipótese da apresentação também da partilha dos bens, conjuntamente com as primeiras declarações, o cartório deverá certificar o cumprimento do item anterior; se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas processuais e taxa judiciária (Lei nº 11.608/2003 e artigo 662, § 1º do CPC).

Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 dias para manifestação. 6.

Após, não havendo impugnações e caso ainda, não tenha sido apresentada a partilha dos bens, que deverá observar o artigo 653 do CPC, a referida peça processual deverá ser providenciada no prazo de dez (10) dias, ressaltando ainda, que deverá ser subscrita pelos herdeiros ou por seus procuradores, desde que a estes tenham sido outorgados poderes específicos para tanto, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7.

No caso do falecimento ter ocorrido após o ano 2000, no que se refere ao contido na Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, que dispõem sobre o imposto de transmissão causa-mortis ou inter-vivos - doação, o Ofício de Justiça, deverá após o transito em julgado da Sentença que homologar a partilha dos bens, observar os artigos 659 § 2º e 662 § 2º do CPC, intimando-se o fisco (posto fiscal da região), para lançamento administrativo do imposto de transmissão; taxa judiciária e de outros tributos, porventura incidentes, se o caso. 8.

Já no caso do falecimento ter ocorrido antes do ano de 2000, inclusive, deverá ser intimado o Procurador da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos (Lei nº 9.591/66), e sobre o imposto de transmissão recolhido ou eventual pedido de reconhecimento de cancelamento (Lei nº 12.799, artigo 11).

Prazo de cinco (05) dias. 9.

Após, a regularidade dos autos e a partilha de bens deverão ser conferidas pelo setor competente do Ofício de Justiça, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento, aguardando-se ainda, a manifestação do Procurador da fazenda estadual nos autos.

Em caso de necessidade de lavratura de auto de adjudicação; termo de renúncia à herança ou termo de doação e aceitação, fica autorizada desde já sua elaboração pelo Ofício de Justiça, ressaltando que somente poderá ser assinada por Procurador, se constar poderes específicos para tal, em instrumento de procuração pública. 10.

No caso da não observância ou atendimento parcial de qualquer das disposições supra, devidamente certificados nos autos, deverá ser intimado(a) o(a) inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 11.

Sem prejuízo, defiro o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para juntada da certidão de casamento atualizada e adoção das demais providências mencionadas à fl. 22.
31/03/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:10

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004737-07.2025.8.26.0405

Jussara Alves Coutinho Breves

Nvio Brasil Instituicao de Pagamento Ltd...

Advogado: Mariah Souza Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1000085-37.2016.8.26.0283

Joaquim Menezes Pingo Filho

Instituto Nacional de Seguro Social- Ins...

Advogado: Sidinei dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2016 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1004795-10.2025.8.26.0405

Janete Aparecida Nunes

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1006599-81.2024.8.26.0038

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Itamara Mirian Correa Pereira

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1012988-12.2021.8.26.0451

Daniel Fernandes Sanches

Helena Aparecida de Castro Ferreira

Advogado: Ricardo Vieira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2021 12:21

Exibir Processo