02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001281-61.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Iury Gabkowski Esteves -

Vistos.

Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica..

O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105.

Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.".

Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos).

Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc.

O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas.

Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.

PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA.

DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo.

Intime-se. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)
01/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:57

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 19:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:41

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/04/2025 10:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/04/2025 16:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/04/2025 16:21

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Büchele Rodrigues (OAB 30707/SC) Processo 1001281-61.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iury Gabkowski Esteves -

Vistos.

Cumpra-se decisão de fls. 57/58.

Int.
23/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:23

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:25

Emenda à Inicial Juntada
21/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:45

Remetido ao DJE
20/01/2025 14:56

Declarada incompetência
17/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:02

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:42

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 20:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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