15/05/2025 16:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/05/2025 14:06

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 11:51

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:31

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:11

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1001356-89.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamara Rafaela Salles de Oliveira - Reqdo: Bando Digimais S.a. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, condenando a ré à restituição de R$ 784,00, tudo acrescido de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, contada da data dos respectivos pagamentos.

Considerando que as partes são vencedores e vencidos ao mesmo tempo, determino que as despesas processuais sejam igualmente rateadas entre o polo ativo e o polo passivo, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os de forma equitativa, nos termos do § 8º, do art. 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 500,00, corrigidos monetariamente desde a presente data (AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel.

Min.

Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389.) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (desde a data do trânsito em julgado, nos termos do § 16º, do art. 85 do Código de Processo Civil, até a data do efetivo pagamento).

Conforme estipula o art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será rateada, em igual proporção, entre o polo ativo e o polo passivo.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe.
31/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/01/2025 14:56

Conclusos para Sentença
16/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:06

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 20:07

Especificação de Provas Juntada
22/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
21/10/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:43

Petição Juntada
08/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:30

Remetido ao DJE
08/10/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 12:21

Contestação Juntada
26/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
25/09/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:23

Pedido de Habilitação Juntado
07/09/2024 07:00

AR Positivo Juntado
28/08/2024 10:09

Certidão Juntada
28/08/2024 08:50

Carta Expedida
30/04/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
26/04/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial
25/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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