06/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:47

Não recebido o recurso
11/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 22:16

Conclusos para despacho
12/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Duarte Bertotti (OAB 177391/SP) Processo 1000806-54.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Pena -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de parcial procedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido.

A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem.

Na sentença cabe ao magistrado enfrentar todos os pedidos elaborados, porém não todos os fundamentos trazidos pela parte.

Ensina Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360 "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)".

As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente.

Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 06:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:53

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
01/02/2025 08:04

Expedição de Mandado.
30/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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